A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) organiza a relação entre locador e locatário. Conhecer seus pontos principais evita conflitos e cláusulas abusivas.
Garantias locatícias
O artigo 37 prevê as modalidades de garantia:
- Caução, que em dinheiro não pode ultrapassar o valor de 3 meses de aluguel;
- Fiança, prestada por um fiador;
- Seguro de fiança locatícia;
- Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Atenção: é vedada mais de uma garantia no mesmo contrato. Exigir fiador e caução ao mesmo tempo, por exemplo, é irregular.
Devolução antecipada do imóvel
Nos contratos com prazo determinado, o inquilino que devolve o imóvel antes do fim paga multa proporcional ao período restante (art. 4º). A multa é dispensada quando a mudança decorre de transferência determinada pelo empregador, desde que o locador seja avisado por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
Quem paga o quê no condomínio
- Inquilino: despesas ordinárias, como limpeza, salários de funcionários, consumo de água e luz das áreas comuns e pequenos reparos.
- Proprietário: despesas extraordinárias (art. 22, X), como obras estruturais, pintura de fachada, instalação de equipamentos e fundo de reserva.
Antes de assinar, faça uma vistoria detalhada com fotos e anexe o laudo ao contrato. Ele será a principal prova na devolução do imóvel.
Reajuste do aluguel
O reajuste só pode ocorrer em periodicidade anual, pelo índice previsto no contrato. Na falta de acordo sobre o valor após três anos, qualquer das partes pode propor ação revisional.
Contratos bem redigidos protegem os dois lados. Em caso de dúvida, vale pedir uma revisão antes de assinar.
Este artigo é informativo e não substitui a análise do seu caso. Nenhum resultado pode ser garantido.
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